I Série, N.º 22, de 16 de fevereiro de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Solidariedade Social
 

Despacho Normativo N.º 11/2016, de 16 de Fevereiro
"Fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias..."